Aborto em Pauta. Tema é polêmico, mas precisa ser debatido


“Uma questão de saúde pública e de direito das mulheres”

Durante o 39º Encontro Nacional do Conjunto CFESS-CRESS, realizado no dia 11 de setembro, em Florianópolis (SC), assistentes sociais, representando os/as profissionais de todas as regiões do Brasil, deliberaram coletivamente, no eixo Ética e Direitos Humanos, pelo apoio ao movimento feminista em defesa da legalização do aborto.

De acordo com Silvana Mara de Morais dos Santos, coordenadora da Comissão de Ética e Direitos Humanos do CFESS, “a categoria e a sociedade não podem mais ignorar que, anualmente, mais de um milhão de mulheres brasileiras sofrem as conseqüências do aborto inseguro, sendo este também uma das principais causas da morte de mulheres no Brasil. O aborto é uma questão de saúde pública".

Em setembro de 2009, o 38º Encontro Nacional realizado em Campo Grande (MS) já havia deliberado pela posição do Conjunto em apoiar a descriminalização do aborto (reveja). Além disso, o Conselho Federal elaborou um CFESS MANIFESTA pelo Dia Latino-americano e Caribenho pela Descriminalização do Aborto.

E, neste ano de 2010, no 39º Encontro, prevaleceu o entendimento de que a legalização do aborto não deve ser pautada por questões religiosas, que as consequências da gravidez indesejada e o não acesso a métodos contraceptivos seguros e o aborto inseguro recaem sobre o corpo e a vida das mulheres, e que a criminalização e a permanência do aborto inseguro não diminuem o número de abortos e morte de mulheres no Brasil e no mundo.

"A nossa luta é em defesa dos direitos das mulheres, tendo em vista que, no Brasil, diariamente, milhares estão sendo perseguidas, humilhadas e condenadas por recorrerem à prática do aborto inseguro", ressaltou a conselheira Silvana. "Para os fundamentalistas religiosos, políticos conservadores e outros grupos que afirmam que os/as assistentes sociais que defendem a descriminalização e a legalização do aborto são contrários/as à vida, afirmamos que nossa luta é fundamentada em uma ética emancipatória, tecida no reconhecimento e busca de efetivação dos direitos humanos e da liberdade para as mulheres", manifestou-se.

Um dos argumentos pela legalização do aborto é que a maternidade deve ser uma decisão livre e desejada e não uma obrigação das mulheres. "Deve ser compreendida como função social e, portanto, o Estado deve prover todas as condições para que as mulheres decidam soberanamente se querem ou não ser mães, e quando querem. Para aquelas que desejam ser mães devem ser asseguradas condições econômicas e sociais, através de políticas públicas universais que garantam assistência a gestação, parto e puerpério, assim como os cuidados necessários ao desenvolvimento pleno de uma criança: creche, escola, lazer, cultura, saúde", diz a Moção de apoio ao manifesto contra a criminalização das mulheres que praticam aborto, divulgada em 2009. Ainda segundo o documento, as mulheres que desejam evitar gravidez devem ter garantido o planejamento reprodutivo e as que necessitam interromper uma gravidez indesejada deve ser assegurado o atendimento ao aborto legal e seguro no sistema público de saúde.

Conjunto CFESS-CRESS defende: legalização do aborto
No dia Latino-Americano e Caribenho pela Descriminalização e Legalização do Aborto, celebrado em 28 de setembro, milhares de mulheres foram às ruas reivindicar seus direitos sexuais e reprodutivos. Condenadas, perseguidas e humilhadas por uma sociedade majoritariamente conservadora, patriarcal, sexista e machista, estas mulheres foram a público denunciar: o aborto é uma questão de saúde pública e de direito das mulheres.

Para se ter uma ideia, no Brasil, a cada ano, mais de um milhão de mulheres sofrem as consequências do aborto inseguro, sendo este também uma das principais causas da morte de brasileiras. Outros dados revelam o tamanho do problema no país: o número de abortos realizados no Brasil é de 2,07 abortos a cada 100 mulheres (de 15 a 49 anos); representou 20% das mortes maternas no Maranhão (1987 - 1991); é, desde 1990, a primeira causa de morte materna em Salvador; em São Paulo, é terceira causa de morte materna; quinta causa mais frequente de internação pelo SUS; e segundo procedimento obstétrico mais realizado.

"Neste 28 de setembro, data de relevância internacional, a luta do movimento feminista e das mulheres latino-americanas e caribenhas é de serem reconhecidas como sujeitos políticos e éticos, capazes de se responsabilizar pelos seus atos e, principalmente, decidir sobre seus corpos. Com consciência e liberdade, exigimos o direito de nós mulheres podermos decidir quanto à interrupção ou não da gravidez. E cabe ao Estado efetivar uma política reprodutiva séria, impedindo a morte e evitando que milhares de mulheres de baixa-renda, predominantemente negras, permaneçam com a saúde ameaçada por práticas inseguras", defende a conselheira da Comissão de Ética e Direitos Humanos do CFESS, Marylucia Mesquita.

Nesse sentido, o Conjunto CFESS-CRESS juntou-se à luta do movimento feminista, que aponta algumas diretrizes direções como:

• Alterar a legislação punitiva do aborto (Código Penal de 1940) para que o aborto deixe de ser considerado crime;
• Respeitar à autodeterminação reprodutiva das mulheres: não à maternidade compulsória. Sim à maternidade livre, voluntária e desejada;
• Assegurar que todo hospital da Rede Pública coloque em prática a regulamentação do Ministério da Saúde que dá direito à mulher a fazer o aborto nos casos previstos em lei, pois a maternidade é um direito, e não pode ser resultante de um ato de violência;
• Que o Estado garanta a Política de Saúde Integral e Universal para as mulheres possibilitando o pleno, exercício de seus direitos sexuais e direitos reprodutivos, em especial, a efetivação do direito das mulheres de decidir se querem ou não engravidar e, no caso de uma gravidez indesejada, poder interrompê-la no Serviço Público;
• Implantar em toda a Rede Pública o Programa de Atenção Integral à Saúde da Mulher (PAISM);
• Ampliar a sensibilização de profissionais de saúde para garantia do aborto previsto em lei;
• Ampliar divulgação da Norma Técnica "Atenção Humanizada ao Abortamento" produzida pelo Ministério da Saúde em 2005, que se trata de um guia para apoiar gestores/profissionais de saúde e introduzir novas abordagens no acolhimento e na atenção para com as mulheres em processo de abortamento (espontâneo ou induzido), buscando, assim, assegurar a saúde e a vida.

Outro documento importante para o debate é a "Plataforma de Propostas para a Legalização do aborto no Brasil", da Frente Nacional contra a Criminalização das Mulheres e pela Legalização do Aborto. O material aponta uma série de ações na perspectiva da defesa dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres.

"Os fundamentalistas religiosos, políticos conservadores e outros grupos acusam o movimento feminista e os/as defensores da descriminalização e legalização do aborto de serem contrários à vida. Mas nossa prática profissional prova o contrário: atuamos na defesa dos direitos da criança e do adolescente, da pessoa idosa, da pessoa com deficiência, das mulheres, de negros/as e outros sujeitos", afirmou Marylucia, que ainda questionou: "Será que é punindo e criminalizando as mulheres que evitaremos ou reduziremos a prática de abortamento? É preciso o entendimento de que legalizar o aborto não significa promover ou induzir a prática de abortamento, obrigando as mulheres a realizarem-no indiscriminadamente. As mulheres são capazes de agir com liberdade quanto à escolha de interromper ou não uma gravidez. Por que o discurso do "direito à vida" de determinados segmentos da sociedade desconhece o direito à vida das mulheres?"

"O Serviço Social não pode concordar que milhões de mulheres morram anualmente em decorrência do aborto inseguro. Por isso, o Dia Latino-americano e Caribenho pela Descriminalização e Legalização do Aborto é mais uma bandeira que levantamos", enfatizou Marylucia.

Veja a Plataforma de Propostas para a legalização do aborto no Brasil.

Fonte: CFESS


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