Estatuto da Criança e Adolescente o ECA comemora 20 anos!


Em evento na Câmara dos Deputados, ministra Márcia Lopes faz balanço dos 20 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Nesta terça-feira (13), a ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Márcia Lopes, participou do seminário Os 20 Anos do ECA e as Políticas Públicas: Conquistas e Desafios, na Câmara dos Deputados. Na abertura do evento, promovido pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias e pela Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, representantes do governo e da sociedade civil fizeram um balanço dessas duas décadas e estabeleceram metas de proteção à criança e ao adolescente.

Durante o evento, a ministra Márcia Lopes avaliou que, nesses 20 anos, o ECA gerou um planejamento articulado entre todas as esferas de governo e a sociedade civil em prol de políticas integradas em defesa da infância e da juventude. “O estatuto estabelece que todas as políticas devem estar integradas para atender e dar prioridade aos direitos das crianças e dos adolescentes”, afirmou.

Para a ministra, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) vem aprofundando a proteção integral às crianças e adolescentes, por meio do Sistema Único de Assistência Social (Suas), da segurança alimentar e nutricional e da transferência de renda para capacitar e propor diretrizes na área. “A universalização dos Cras (Centros de Referência de Assistência Social) por todo o País é uma maneira de expandir essa proteção”, exemplificou.
Mesas de debate – O seminário segue até quarta (14), com mesas sobre histórico e políticas atuais, violência contra crianças e adolescentes e políticas de enfrentamento, promoção dos direitos e ações da sociedade, além de propostas dos partidos políticos para infância e adolescência.

A coordenadora de Serviços Especializados a Famílias e Indivíduos do Departamento de Proteção Social Especial da Secretaria Nacional de Assistência Social, Juliana Fernandes, afirmou: “O esforço do MDS, através de programas e ações, aproxima cada vez mais as famílias de seus direitos”.

Ela avaliou como programas e serviços do MDS beneficiam milhões de crianças e adolescentes em todas as regiões. Os Cras estão presentes em mais de 4 mil municípios, com 6.010 unidades oferecendo serviços básicos para o fortalecimento de vínculos familiares e de socialização. Já os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas), que atendem crianças e adolescentes que tiveram direitos violados, estão presentes em 1.811 cidades, com 1.985 unidades.

O Bolsa Família atende a 21,9 milhões de crianças e jovens de até 17 anos de idade que, além da alimentação, têm assegurada a presença nos serviços de educação, saúde e assistência social. O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti) atende 820 mil crianças e adolescentes.

Juliana Fernandes apontou ainda que o ProJovem Adolescente, modalidade do Programa de Inclusão dos Jovens na faixa etária de 15 a 17 anos, chega a mais de 600 mil adolescentes. Por fim, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) na Escola atende 430 mil crianças e adolescentes de até 18 anos com algum tipo de deficiência.
Texto extraído por:
Alex Rodrigues
Ascom/MDS
3433-1104
www.mds.gov.br/saladeimprensa
Deixo aqui meus comentários:

Crianças e adolescentes continuam a sofrer agressões, expostos a maus-tratos, abandonados, drogados, usados na mendicância ou em outras situações de exploração e desrespeito. Os atos infracionais atribuídos a adolescentes, e mesmo a crianças, também se multiplicam. o Estatuto da Criança e do Adolescente é, sim, um instrumento essencial para assegurar a proteção integral de nossas crianças e adolescentes. Mas, apesar dos avanços e conquistas, não é possível que famílias, comunidades e governos permaneçam anestesiados frente à grave e emergente situação com a qual deparamos diariamente nesta área. Precisamos reconhecer as lacunas e nossas omissões, mas, sobretudo, agir para garantir concretamente o que o Estatuto da Criança e do Adolescente assegurou há 20 anos
Vamos comemorar a data com um grande balanço dos avanços da lei e dos desafios que ainda precisam ser alcançados pelo ECA.

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