Auxílio reclusão



É o benefício devido aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão. Esse benefício será pago aos dependentes do segurado que for preso, desde que o segurado não esteja recebendo salário da empresa, auxílio-doença ou aposentadoria. Não se exige carência para que os dependentes do segurado tenham direito ao benefício, sendo exigido, entretanto, que o preso seja segurado da Previdência Social. Os dependentes devem apresentar à Previdência Social, de três em três meses, atestado emitido por autoridade competente de que o segurado permanece preso. .A certidão de prisão preventiva, certidão de sentença condenatória ou atestado de recolhimento à prisão são hábeis a comprovar a situação de encarcerado.
Quando o segurado for menor, seus dependentes deverão apresentar determinação de internação e documento que comprove o recolhimento do segurado a órgão subordinado ao Juizado da Infância e da Juventude.
Com a morte do segurado o auxílio-reclusão será convertido em pensão por morte. Quando o dependente que receber o auxílio-reclusão for emancipado ou completar a maioridade civil deixará de receber o auxílio, cessando também o benefício com a morte do dependente ou com o fim de invalidez de dependente maior de idade.
O benefício também deixará de ser pago quando o segurado fugir do estabelecimento prisional for posto em liberdade condicional ou houver progressão do regime de cumprimento de pena para a prisão albergue e finalmente com a extinção da pena.
O "auxílio-reclusão" constitui benefício da Previdência Social, regulado pela Lei n.8.213, de 24 de junho de 1991, que visa à proteção dos dependentes carentes do segurado preso, impossibilitado de prover a subsistência dos mesmos em virtude de sua prisão. O valor a ser pago do auxilio reclusão é no valor de R$ 798,30 segundo a Portaria nº 350, de 30/12/2009.
Integrante da Seguridade Social, o "auxílio-reclusão" surgiu na Lei Orgânica da Previdência Social, Lei n. 3.807, de 26 de junho de 1960, que ampliou o quadro de benefícios até então existentes. Possui natureza alimentar, visando garantir o sustento dos dependentes do preso que, de um momento para outro, podem encontrar-se sem perspectivas de subsistência. Trata-se de um benefício destinado exclusivamente aos dependentes do preso, sem caráter indenizatório, não possuindo o preso nenhum direito sobre ele.
Benefício devido tanto nas hipóteses de prisão provisória quanto de prisão definitiva, exige para a sua concessão a prova da perda de liberdade do segurado, a inexistência de remuneração da empresa em que ele trabalhava e não se encontrar o mesmo no gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.
O "auxílio-reclusão" tem início na data do efetivo recolhimento do segurado ao estabelecimento penal e é mantido enquanto o segurado permanecer preso. Dá-se a sua suspensão em caso de fuga, restabelecendo-se com a recaptura do preso. Havendo sua soltura, cessa a concessão do auxílio.
Entretanto...
Benefício social, voltado ao atendimento das necessidades essenciais do indivíduo, o "auxílio-reclusão é, ainda hoje, alvo de muitas críticas, tendo em vista tratar-se de um benefício de contingência provocada, originada pelo próprio preso, que deu causa com o seu ato à causa geradora do mesmo. Deve-se considerar, contudo, conforme já afirmado, que o benefício visa a proteção dos dependentes do preso segurado da Previdência Social, que enfrentam situações de extremas dificuldades com a prisão do seu provedor, colocados, na maioria das vezes, na condição de abandono total. O preso, ao contrário, será assistido pelo Estado nas suas necessidades básicas, não tendo direito, ele próprio, de desfrutar do benefício concedido.
Justifica-se, assim a preocupação com o tema, buscando despertar os operadores do beneficio para a importância social da matéria, evitando-se as combatidas situações de injustiça, e a extensão dos efeitos da pena ou da prisão aos familiares do preso tendo por objeto o tratamento do "auxílio-reclusão”, bem como, a realização de trabalho junto à comunidade de prestação de assistência aos dependentes dos presos locais, para a obtenção do benefício, visando levar informação e orientação aos presos e seus dependentes, tornando viável a obtenção do benefício referido para aqueles que desenvolveram atividades abrangidas pela Previdência Social. Cabe aos profissionais da área realizar visitas periódicas às cadeias locais, investigando e identificando os casos passíveis de atuação, bem como, entrevistas com os dependentes do segurado preso para orientar e informar sobre as providências a serem tomadas para o requerimento do benefício.
Atuar no sentido de conscientizar a sociedade sobre a importância do "auxílio-reclusão", para que todos que tenham direito ao benefício realmente o recebam.
Observa-se que na maioria dos trabalhos realizados que, a despeito da situação de extrema carência dos familiares dos presos, há total desconhecimento do direito ao benefício previdenciário, havendo, em relação à matéria grande descaso acadêmico e social. A literatura pertinente ao tema é extremamente escassa e a dificuldade na obtenção do benefício é marcante dada à complexidade da documentação exigida.
Necessário, assim, um esforço de todos da sociedade para que aqueles que tenham direito ao benefício realmente o recebam, aplicando-se a lei em vigor como medida de justiça social. Apesar de todas as regras impostas pela Previdência Social e de apenas 5% da população carcerária brasileira (de aproximadamente 460 mil detentos) receber o benefício, a polêmica existe.
Na rua, as opiniões se dividem. Para alguns, a concessão do benefício é uma maneira de amparo à família do detendo, que fica sem o provedor.
A assistente social, Letícia Costa, acredita que a sociedade tende a confundir o benefício como um incentivo á criminalidade. “A percepção que a maioria das pessoas têm é a de que é o seu dinheiro financiando a família de criminoso”, comenta.
“E essa percepção acaba por impedir que essas pessoas percebam o benefício a longo prazo que esse auxílio pode trazer. Sabemos que a família é fundamental no processo de ressocialização do preso. Se ela estiver desamparada, o processo é logo comprometido”, argumenta.
No entanto, para quem tem que trabalhar 10, até 12 horas por dia, a opinião é outra. É o caso de seu Severino Ramos da Silva. Aos 65 anos, e tendo que trabalhar 10, ás vezes até 12h por dia para garantir o sustento da família, seu Severino condena o auxílio-reclusão.“Eu acho isso muito errado. Cada um sabe onde pisa. E se está ali, é porque escolheu o caminho errado”, argumenta.
Seu Severino é natural da Paraíba e mora em Natal há mais de 30 anos, oito deles dedicados ao ofício de vigiar e lavar carros. Atualmente, trabalha como flanelinha em uma rua do Centro de Natal. Segundo ele, consegue apurar uma média de R$ 15 por dia. Por mês, a média é de R$ 350, valor que mal dá para pagar o aluguel da casa em que mora.
Ele questiona ainda o valor do benefício. “Tanta gente trabalhando muito por aí pra ganhar um salário mínimo, que graças à Deus, chegou nos R$ 500. E esse pessoal aí ganhando quase R$ 800?” questiona.
Destarte...
Polêmicas à parte, pelo menos sobre um ponto o consenso é geral. “Enquanto o país não oferecer uma política carcerária que realmente ofereça condições de ressocialização do apenado, em todas suas esferas, toda auxílio será puramente assistencialista”,
O "auxílio-reclusão" tem previsão legal, mas carece ainda de efetividade.

2 comentários:

Anônimo disse...

Essa lei realmente é um absurdo e encaro como uma afronta a nós trabalhadores, que damos horos de suor para receber um slário minimo e proporcionar o melhor para nossa família com toda a difilculdade, mas sempre com onestidade, e quando ao ficarmos sabendo dessa lei nos sentimos prejudicados e digo mais humilhados pois com o valor que eles iram receber pelo simples fato de erem algum familiar preso. Então para eu proporcionar um conforto melhor para minha família terei que cometer um crime para eles terem mais conforto que que agente trabalha 30 dias e bem trabalhados e o preso sem nem um esforço auxilia a família.Esta tudo errado. E ninguém percebe, e acham que isso é maravilhoso. Isso não é nda justo mas como a justiça para o povo descente não existe, continuamos assim de mãos e pés atados.

Anônimo disse...

meu marido nunca trabalhou registrado , tenho direito ao elxilo de recluisao ?

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